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Avança no Senado projeto que obriga governo a quitar dívidas com micro e pequenas empresas

PL é de autoria do senador Flávio Arns (REDE-PR) e está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado

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Flávio Arns / Internet Divulgação

Avança no Senado projeto de Lei (137/2019) que pode garantir aos micros e pequenos empresários o pagamento de serviços prestados aos órgãos do poder público da União, estados, municípios e do Distrito Federal, por meio de cédulas de crédito micro empresarial. Esse documento será semelhante à Cédula de Crédito Bancário usada, atualmente, em transações econômicas entre pessoas jurídicas ou físicas por instituições financeiras.

De acordo com a Lei 10.931/2004, a “Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade”. Ou seja, a cédula de crédito é emitida por um devedor como garantia de pagamento de dívida ao credor.

A ideia do projeto de lei que tramita no Senado é criar cédulas de crédito micro empresarial para que os governos usem como garantia de pagamento aos micros e pequenos empresários.

O autor da proposta, senador Flávio Arns (REDE-PR), explica que há no país pequenos empresários que prestam serviços aos governos sem garantias financeiras de recebimento dos valores previstos em contrato, mesmo quando eles já foram empenhados e liquidados, ou seja, com verbas previstas e ordem de pagamento executada. Segundo ele, essas relações econômicas, eventualmente, são as principais fontes de arrecadação das firmas.

“Na verdade, nós temos um problema, que ocorre frequentemente no Brasil, que o micro e pequeno empresário faz um serviço para o poder público e acaba não recebendo pelo serviço prestado. E, isso, acaba, no final das contas, inviabilizando o próprio o negócio do empresário”, explica Arns.

As cédulas de crédito micro empresarial, inicialmente, são previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006). No entanto, desde a data de sanção do estatuto, há 13 anos, esse mecanismo aguarda por regulamentação.

Isso tem tornado frágeis as relações entre micros e pequenas empresas e governos, uma vez que os pagamentos dos serviços prestados são, atualmente, realizados de acordo com a conveniência do poder público.

Se o governo federal alegar falta de recursos, por exemplo, pode, por meio de decreto, deixar de pagar os credores e, assim, os empresários ficam desprotegidos, sem garantias de recebimento da dívida.

O especialista em empreendedorismo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Marcus Quintella, é a favor da criação das cédulas de crédito micro empresariais. Ele explica que as micros e pequenas empresas, em determinadas oportunidades, preferem deixar de trabalhar para governos estaduais, municipais e federal por falta de garantia do recebimento do trabalho prestado.

“Se sair (o projeto de lei) seria muito interessante para a pequena e média empresa. Uma das razões que não trabalham para o governo, ou quando trabalham, é não receber. Ou ter a possibilidade de receber com um tempo acima do normal”, pontuou.

Dívida bilionária 

Em 2018, o então presidente Michel Temer cancelou, por meio de decreto, os pagamentos de dívidas do governo federal que deveriam ter sido quitados no ano anterior, o chamado restos a pagar. De acordo com o Tesouro Nacional, ao final de 2017, a dívida do governo federal, com prestadores de serviços, foi superior a R$ 128 bilhões.

Na época, o governo justificou o cancelamento dos pagamentos alegando que as regras usadas para a quitação das dívidas não eram claras e, com isso, geravam descontroles nas contas e dificuldades de administração do saldo devedor.

Para tentar dar mais segurança aos empreendedores, o PL prevê, entre outras medidas, que o poder público emita de forma obrigatória as cédulas de créditos para as micros e pequenas empresas prestadoras de serviços, com contratos empenhados, liquidados e não pagos, após 30 dias da data de liquidação da dívida.

Se passados 15 dias, após a emissão da cédula e, mesmo assim, a dívida persistir, o micro e pequeno empresário poderá negociar o documento em instituições financeiras. A medida pode, inclusive, “modificar, em termos de taxa de mortalidade, e pode até aumentar a taxa de sobrevivência das micro e pequenas empresas”.

“Principalmente aquelas que fornecem para os três níveis de governo. Elas podem fornecer por mais tempo, mesmo que o governo não pague dentro do prazo, elas têm essa garantia de negociar o título”, afirmou Marcus Quintella, da FGV.

O projeto de lei que cria as cédulas de crédito micro empresarial está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O texto está sob relatoria do senador Jorginho Mello (PL-SC).
 

Cristiano Carlos

Cristiano é jornalista formado pela Universidade Católica de Brasília, com larga experiência em emissoras de rádio, desde 2002. Como repórter trabalha na cobertura do Congresso Nacional, em Brasília, na produção de conteúdos sobre o dia a dia dos bastidores, da atuação dos parlamentares, nas comissões e nos plenários do Senado e Câmara dos Deputados. Acompanhou as campanhas eleitorais nacionais em 2014 e 2018. Também atua nas editorias de educação, saúde e esportes.


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LOC.: Avança no Senado projeto de Lei (137/2019) que pode garantir aos micros e pequenos empresários o pagamento de serviços prestados aos órgãos do poder público da União, estados, municípios e do Distrito Federal, por meio de cédulas de crédito microempresarial. Esses documentos serão semelhantes à Cédula de Crédito Bancário usada, atualmente, em transações econômicas entre pessoas jurídicas ou físicas por instituições financeiras.

A ideia do projeto de lei que tramita no Senado é criar cédulas de crédito micro empresarial para que os governos as usem como garantia de pagamento aos micros e pequenos empresários.

O autor da proposta, senador Flávio Arns (REDE-PR), explica que há no país pequenos empresários que prestam serviços aos governos sem garantias financeiras de recebimento dos valores previstos em contrato. Segundo Arns, essas relações econômicas, em alguns casos, são as principais fontes de arrecadação das firmas.

TEC./SONORA: Senador Flávio Arns (REDE-PR)
 

“Na verdade, nós temos um problema, que ocorre frequentemente no Brasil, que o micro e pequeno empresário faz um serviço para o poder público e acaba não recebendo pelo serviço prestado. E, isso, acaba, no final das contas, inviabilizando o próprio o negócio do empresário”.

LOC.: As cédulas de crédito são previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006). No entanto, desde a data de sanção do estatuto, há 13 anos, esse mecanismo aguarda por regulamentação.

A ideia central da proposta é fortalecer as relações entre micro e pequenas empresas e governos, uma vez que os pagamentos dos serviços prestados são, atualmente, realizados de acordo com a conveniência do poder público.

Atualmente, se o governo federal alegar falta de recursos, por exemplo, pode, por meio de decreto, deixar de pagar os credores. Dessa forma, os empresários ficam desprotegidos e sem garantias do recebimento da dívida.

O especialista em empreendedorismo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Marcus Quintella, é a favor da criação das cédulas de crédito micro empresariais e explica que esses empreendedores evitam trabalhar para governos estaduais, municipais e federal por falta de garantia do recebimento do trabalho prestado.

TEC/SONORA: Especialista em Empreendedorismo da FGV, Marcus Quintella

“Se sair (a proposta), porque ainda está em projeto de Lei, seria muito interessante para a pequena e média empresa. Uma das razões que não trabalham para o governo, ou quando trabalham, é não receber, ou ter a possibilidade de receber com um tempo acima do normal”.

LOC.: O PL prevê, entre outras medidas, que o poder público emita de forma obrigatória cédulas de créditos para micros e pequenas empresas prestadoras de serviços, com contratos empenhados, liquidados e não pagos, após 30 dias da data de liquidação da dívida.

Se passados 15 dias após a emissão da cédula, e mesmo assim a dívida persistir, o micro e pequeno empresário poderá negociar o documento em instituições financeiras.

O projeto de lei que cria as cédulas de crédito microempresarial está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O texto será relatado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC).

Reportagem, Cristiano Carlos