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CCJ da Câmara aprova relatório da reforma da Previdência

Texto é aprovado após nove horas de sessão

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Crédito: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Após nove horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (23) o relatório do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que atesta a constitucionalidade da reforma da Previdência. O parecer recebeu 48 votos favoráveis e 18 contrários. Não houve abstenção.
 
A próxima etapa da tramitação prevê que o texto seja analisado por uma Comissão Especial, formada por deputados, para discutir o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta. Se aprovada pelo colegiado, a PEC seguirá para a votação no Plenário da Câmara, onde precisará de 308 dos 513 votos, antes de entrar em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
 
Bate-boca
 
A sessão foi marcada mais uma vez por discussões acaloradas entre parlamentares governistas e de oposição, que empilharam requerimentos e questões de ordem para tentar adiar a votação. 
 
A líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), ressaltou que a CCJ é destinada à votação da constitucionalidade da matéria e que esse deveria ser o foco da discussão.

“Essa aqui é a CCJ. A Comissão de Constituição e Justiça. Aqui se discute a constitucionalidade. Acho que não tenho que dar aula para ninguém aqui. Aqui se discute a constitucionalidade do processo. O Rogério Marinho (secretário especial de Previdência e Trabalho) deixou absolutamente claro que todos os dados serão entregues a partir de quinta-feira, assim que for instalada a Comissão Especial”, afirmou a deputada. 
 
A deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo, salientou que as mudanças nas regras de aposentadoria precisam ser feitas para o reequilíbrio fiscal.
 
“É inegável a necessidade da reforma, ainda que tenhamos algumas divergências no mérito. Essas divergências devem ser discutidas na Comissão Especial. Então, a única pergunta que a gente tem que fazer aqui é se a PEC 6, de 2019, fere a cláusula pétrea, especificamente no direito e garantias individuais. E a resposta é não”, pontuou.
 
Na votação, quatro pontos foram retirados da reforma. Além de abdicar das mudanças previstas para a aposentadoria compulsória, o governo também desistiu acabar com a multa de 40% do FGTS nas demissões sem justa causa para aposentados que continuam empregados. 
 
O Executivo também voltou atrás sobre a criação de um dispositivo que monopolizava na Justiça do Distrito Federal o julgamento de ações do INSS. Também   retirou do texto a exclusividade do Executivo de propor novas mudanças nas regras previdenciárias.
 
Propostas

O texto da nova Previdência enviado ao Congresso estabelece que a idade mínima para se aposentar seja de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Os beneficiários deverão ainda contribuir por um período mínimo de 20 anos.

Essa idade mínima vai subir a partir de 2024 e, daí em diante, a cada quatro anos, levando em consideração a expectativa de sobrevida do brasileiro.
Segundo a proposta, haverá três regras de transição para aposentadoria. Em uma delas, o trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição.

A outra será por tempo de contribuição mais idade mínima, sendo que o mínimo para se aposentar chegará a 65 anos para homens, e 62 anos para mulheres, após um período de transição – de oito anos para eles e 12 anos para elas.

Pelo tempo de contribuição, poderá pedir aposentadoria quem estiver há dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição, de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.
 

Raphael Costa

O repórter Raphael Costa formou-se em 2015 no Centro Universitário de Brasília (CEUB), mas deu início à sua carreira anteriormente. Originalmente paulista, começou em um programa de Rádio e TV local, até se mudar para Brasília. Com cerca de três anos de casa, é a voz que noticia esportes, agricultura e economia.


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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (23), por 48 votos favoráveis contra 18 contrários, o relatório do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) que atesta a constitucionalidade da reforma da Previdência. Não houve abstenção. Com isso, o texto segue agora para uma Comissão Especial que vai analisar o mérito, ou seja, o conteúdo da PEC.

A sessão durou nove horas e foi marcada, mais uma vez, por bate-boca entre parlamentares governistas e de oposição. Durante sua fala, a líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), se irritou e defendeu que a CCJ é destinada exclusivamente para a votação da constitucionalidade da matéria.
 

“Essa aqui é a CCJ. A Comissão de Constituição e Justiça. Aqui se discute a constitucionalidade. Acho que não tenho que dar aula para ninguém aqui. Aqui se discute a constitucionalidade do processo. O Rogério Marinho (secretário especial de Previdência e Trabalho) deixou absolutamente claro que todos os dados sertão entregues a partir de quinta-feira, assim que for instalada a comissão especial”.

A deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo, foi outra que ressaltou a importância de mudanças nas regras de aposentadoria. Segundo ela, a reforma é indispensável para o reequilíbrio fiscal do país.

“É inegável a necessidade da reforma, ainda que tenhamos algumas divergências no mérito. Essas divergências devem ser discutidas na Comissão Especial. Então, a única pergunta que a gente tem que fazer aqui é se a PEC 6, de 2019, fere a cláusula pétrea, especificamente no direito e garantias individuais. E a resposta é não”.

Por volta das onze e quarenta da noite, o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), proclamou o resultado da votação.

“Está encerrada a votação. 48 votos sim, 18 votos não, zero abstenções. Aprovado o parecer do relator”.

Antes da votação, o relator da proposta na CCJ, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), já havia anunciado que quatro pontos seriam retirados do texto. Além de abdicar das mudanças previstas para a aposentadoria compulsória, o governo também desistiu acabar com a multa de 40% do FGTS nas demissões sem justa causa para aposentados que continuam empregados. 
 
O Executivo também voltou atrás sobre a criação de um dispositivo que monopolizava na Justiça do Distrito Federal o julgamento de ações do INSS. O governo   retirou ainda do texto a exclusividade do Poder Executivo  para propor novas mudanças nas regras previdenciárias.
 
Entre outros pontos, o texto enviado ao Congresso estabelece que a idade mínima para se aposentar seja de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Os beneficiários deverão ainda contribuir por um período mínimo de 20 anos. Essa idade mínima vai subir a partir de 2024 e, daí em diante, a cada quatro anos, levando em consideração a expectativa de sobrevida do brasileiro.
 
O texto agora segue para uma comissão especial, que será formada por deputados ainda nesta semana para discutir o mérito da proposta. Se aprovada pelo colegiado, a PEC seguirá para a votação no Plenário da Câmara, onde precisará de 308 dos 513 votos, antes de entrar em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Com a colaboração de Thiago Marcolini, reportagem, Raphael Costa