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CCJ da Câmara dos Deputados pode votar mais uma proposta de reforma tributária ainda neste ano

De autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF), PEC 128/2019 está pronta para entrar na pauta da comissão. Esta é a segunda proposta analisada na Casa que prevê mudanças no sistema tributário brasileiro

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Deputado Luis Miranda / Foto: Câmara dos Deputados

A comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados deve votar, ainda neste ano, parecer do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) sobre a Proposta de Emenda à Constituição PEC 128/2019, de reforma tributária.

A proposta de autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF) pretende diminuir a participação dos impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre os lucros e ganhos. Caso aprovada na CCJ, deve ser encaminhada para análise em comissão especial.

Uma das principais mudanças previstas na PEC é a criação do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Esse tributo incidiria sobre a arrecadação federal, em substituição ao Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF); estadual, em substituição ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e sobre a arrecadação municipal, em substituição ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

“Esse é um momento reformista. O país está empolgado com as reformas. Se não liberarmos o peso e a incidência dos tributos sobre o consumo, continuará sendo regressivo. Só mudou a metodologia de tributar. É algo a se pensar”, afirma o parlamentar Luis Miranda (DEM/DF).

Em relação à tributação sobre lucros e dividendos, o texto da PEC 128/2019 recria a arrecadação de imposto sobre a movimentação financeira (IMF), semelhante à extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

O relatório de Marcelo Ramos foi entregue no colegiado no começo de outubro e é a favor da admissibilidade, ou seja, foi considerado constitucional. O parecer foi lido na CJJ, mas teve pedido de vistas, do deputado Gilson Marques (NOVO-SC), acatado pela mesa da comissão.  

Para o especialista em Direito Tributário, Eduardo Salusse, o sistema de arrecadação de impostos no país é “arcaico” e precisa ser modernizado, o quanto antes. “O custo para pagar tributos onera demasiadamente todos os empreendedores”, explica. Outro ponto, na avaliação de Salusse, não “menos importante” diz respeito à simplificação das normas tributárias. “É um sistema complexo de normas que são alteradas de uma forma bastante habitual, o que gera complexidade para quem deseja ser empresário”, completa Salusse.

Reforma tributária na Câmara

A PEC 128/2019 é a segunda proposta de reforma tributária analisada na Câmara dos Deputados, em 2019. A primeira foi a PEC 45/2019, debatida em agosto. O texto desta pretende acabar com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), com incidência sobre produtos considerados de alta periculosidade, como bebidas alcoólicas e cigarros. A arrecadação e a partilha seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal.

A previsão era que o relatório, do deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB), fosse entregue para votação no colegiado em outubro, mas isso ainda não ocorreu.
O texto é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), baseado em estudos do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).  

No Senado

Outro texto de reforma tributária (PEC 110/2019) tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado Federal. A PEC é baseada no texto elaborado pelo ex-deputado federal, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), durante o governo Michel Temer.

A medida também simplifica o modelo de arrecadação com a extinção de 10 tributos cobrados atualmente. Em substituição, a PEC cria o Imposto Sobre Bens e Serviços, o IBS, e o Imposto Seletivo, com incidência sobre produtos considerados perigosos à saúde da população, como bebidas alcóolicas e cigarros.

A proposta acaba com o IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal. Extingue ainda o ICMS, de competência dos estados, e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação, repartido entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estados e municípios.

As regras de arrecadação e partilha dos novos impostos, segundo a proposta do Senado, seriam únicas para União, estados, municípios e o Distrito Federal. Os valores arrecadados seriam distribuídos imediatamente, de forma eletrônica e direta, aos entes da federação.

O relator da matéria no colegiado, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), já apresentou parecer e complementação de voto, com análise de emendas apresentadas. Atualmente, o texto aguarda para ser votado pelos senadores da CCJ, antes de seguir para pleito no plenário. 

Cristiano Carlos

Cristiano é jornalista formado pela Universidade Católica de Brasília, com larga experiência em emissoras de rádio, desde 2002. Como repórter trabalha na cobertura do Congresso Nacional, em Brasília, na produção de conteúdos sobre o dia a dia dos bastidores, da atuação dos parlamentares, nas comissões e nos plenários do Senado e Câmara dos Deputados. Acompanhou as campanhas eleitorais nacionais em 2014 e 2018. Também atua nas editorias de educação, saúde e esportes.


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LOC: A comissão de Constituição Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados, deve votar parecer do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) sobre a Proposta de Emenda à Constituição 128, de 2019, de reforma tributária.

O relatório foi entregue no colegiado, no começo de outubro, e é a favor da admissibilidade. Essa é a segunda PEC de reforma tributária analisada pelo colegiado em 2019. A primeira foi a PEC 45/2019 que, inclusive, está sendo analisada em comissão especial da Câmara.

O parecer foi lido na CJJ, mas teve pedido de vistas, do deputado Gilson Marques (NOVO-SC), acatado pela mesa da comissão. A proposta é de autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF) e se for aprovada na CCJ deve ser encaminhada para análise em comissão especial, em até 40 sessões do plenário da Casa.

A PEC cria o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) para incidir sobre a arrecadação federal, em substituição ao Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF); estadual, em substituição ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e municipal, em substituição ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O texto da medida prevê, ainda, a tributação sobre lucros e dividendos e, além disso, recria a arrecadação de imposto sobre a movimentação financeira, semelhante à extinta CPMF. O autor do projeto defende a medida por acreditar na atribuição, segundo ele, “reformista e justa”.

TEC/SONORA: Deputado Federal Luis Miranda (DEM-DF)

“Esse é um momento reformista. O país está empolgado com as reformas. Se não liberarmos o peso e a incidência dos tributos sobre o consumo, continuará sendo regressivo. Só mudou a metodologia de tributar. É algo a se pensar”.

LOC: Em agosto, a Câmara dos Deputados iniciou análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), de reforma tributária, também em comissão especial.
A previsão era que o relatório, do deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB), fosse entregue para votação no colegiado em outubro, mas isso ainda não ocorreu.

O texto é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), baseado em estudos do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Outro texto de reforma tributária (PEC 110/2019) tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado. A PEC é baseada no texto elaborado pelo ex-deputado federal, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), durante o governo Michel Temer.

O relator da matéria no colegiado, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), já apresentou parecer e complementação de voto, com análise de emendas apresentadas. Agora, o texto aguarda para ser votado pelos senadores da CCJ, antes de seguir para pleito no plenário.

Para o especialista em Direito Tributário, Eduardo Salusse, o sistema de arrecadação de impostos no país é “arcaico” e precisa, o quanto antes, ser modernizado. Ele lembra que o modelo atual é complexo, com muitas regras quem dão margens a centenas de questionamentos na Justiça, por exemplo.

TEC/SONORA: especialista em Direito Tributário, Eduardo Salusse
 

“O custo para pagar tributo é um custo que onera demasiadamente todos os empreendedores. E, além disso, é um sistema complexo de normas que são alteradas de uma forma bastante habitual, com normas conflituosas, que gera uma complexidade possível de ser observada por quem quer empreender”. 

LOC: A proposta de reforma tributária do deputado Luis Miranda, a PEC 128/2019, aguarda para entrar na pauta de votações da CCJ da Câmara e, isso, pode ocorrer ainda este mês. Já a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019, do Senado, não têm data para serem votadas em suas respectivas comissões. 

Reportagem, Cristiano Carlos