Menu

Deputado Hercílio Coelho Diniz avalia MP do Contribuinte Legal como “alicerce para reforma tributária”

MP 899/2019 estimula regularização de débitos de contribuintes junto ao Fisco por meio de transação tributária

  • Repórter
  • Data de publicação:
Banners
Foto: Câmara dos Deputados

Em vigor desde 17 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/2019) estimula a regularização de débitos e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União por meio da transação tributária. Essa nova relação faz o deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) destacar a MP como relevante para facilitar o debate da reforma tributária, que tramita na Câmara dos Deputados.

“Entendo que essa Medida Provisória é um alicerce para ser implementada à reforma [tributária]. Nós temos números astronômicos, cerca de R$ 1,4 trilhão a ser negociado e 2 milhões de contribuintes. Esses números mostram a necessidade e a urgência desses temas. A MP está colocada em uma base razoável e vamos trabalhar para aperfeiçoar a medida no que for possível”, reforçou o parlamentar mineiro.

Inovação

A transação tributária é uma alternativa fiscal que segue na mesma linha da prática de concessão, utilizada no sistema anterior de parcelamentos especiais, o Refis. No entanto, essa prática acabou impactando negativamente a arrecadação, uma vez que concedia benefícios a contribuintes com alta capacidade de pagamento.

O que a nova MP prevê é a concessão de benefícios fiscais apenas em caso de comprovação da necessidade, priorizando a busca de soluções negociadas entre as partes. De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF, Tiago Conde, a medida é importante porque muda a relação entre contribuinte devedor e a administração tributária.

Conde aponta que a MP foi um marco na defesa dos interesses do Estado. “Quando devemos ao setor privado, nós vamos até o banco e tentamos fazer um acordo. Com o Estado, não. Só tinha essa possibilidade de acordo quando veio o Refis. Só que essa lei específica tinha uma série de regras. Com a MP do Contribuinte Legal, temos inovações ao antigo Refis. Flexibiliza e traz a transação tributária para vários entes, sem um público restrito”, explicou o especialista.

Arte: Ítalo Novais/Agência do Rádio Mais

Com as novas regras, qualquer contribuinte conseguirá pagar as dívidas que possui com o Estado a partir de uma negociação. As reduções podem ocorrer sobre as parcelas acessórias do débito, como juros, multas e encargos. Não se aplica ao valor principal. De acordo com o governo federal, essas transações poderão auxiliar a regularização de R$ 1,9 milhão de devedores, que atualmente somam mais de R$ 1,4 trilhão.

Ainda que a Comissão Mista que vai analisar a MP do Contribuinte Legal não tenha sido instalada no Congresso Nacional, o texto já possui 220 emendas apresentadas por deputados e senadores.

Sara Rodrigues

Sara iniciou a carreira jornalística como estagiária da Agência do Rádio, em 2014. Foi repórter da UnBTV durante 1 ano e 6 meses e retornou para a redação da ARB como repórter. É responsável pela coluna Diversão em Pauta, e cobre Política Internacional.


Cadastre-se

LOC.: Em vigor desde 17 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/2019) estimula a regularização de débitos e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União por meio da transação tributária. Essa nova relação faz o deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) destacar a MP como relevante para facilitar o debate da reforma tributária, que tramita na Câmara dos Deputados.

TEC./SONORA: deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)

“Entendo que essa Medida Provisória é um alicerce para ser implementada à reforma [tributária]. Nós temos números astronômicos, cerca de R$ 1,4 trilhão a ser negociado e 2 milhões de contribuintes. Esses números mostram a necessidade e a urgência desses temas. A MP está colocada em uma base razoável e vamos trabalhar para aperfeiçoar a medida no que for possível.”

LOC.: A transação tributária é uma alternativa fiscal que segue na mesma linha da prática de concessão, utilizada no sistema anterior de parcelamentos especiais, o Refis. No entanto, essa prática acabou impactando negativamente a arrecadação, uma vez que concedia benefícios a contribuintes com alta capacidade de pagamento.

O que a nova MP prevê é a concessão de benefícios fiscais apenas em caso de comprovação da necessidade, priorizando a busca de soluções negociadas entre as partes. De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF, Tiago Conde, a medida é importante porque muda a relação entre contribuinte devedor e a administração tributária.

TEC./SONORA: Tiago Conde, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF

“Quando devemos ao setor privado, nós vamos até o banco e tentamos fazer um acordo. Com o Estado, não. Só tinha essa possibilidade de acordo quando veio o Refis. Só que essa lei específica tinha uma série de regras. Com a MP do Contribuinte Legal, temos inovações ao antigo Refis. Flexibiliza e traz a transação tributária para vários entes, sem um público restrito.”

LOC.: Com as novas regras, qualquer contribuinte conseguirá pagar as dívidas que possui com o Estado a partir de uma negociação. As reduções podem ocorrer sobre as parcelas acessórias do débito, como juros, multas e encargos. Não se aplica ao valor principal. De acordo com o governo federal, essas transações poderão auxiliar a regularização de R$ 1,9 milhão de devedores, que atualmente somam mais de R$ 1,4 trilhão.

Ainda que a Comissão Mista que vai analisar a MP do Contribuinte Legal não tenha sido instalada no Congresso Nacional, o texto já possui 220 emendas apresentadas por deputados e senadores.

Com a colaboração de Sara Rodrigues, reportagem, Marquezan Araújo