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Lei Geral das Agências Reguladoras é aprovada e segue para análise do Plenário do Senado

Texto aprovado em comissão retira a possibilidade da nomeação de políticos e seus parentes para cargos de direção em empresas estatais

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Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou nesta terça-feira (21/05) parte do substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 52/2013, que padroniza as normas sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras, como a Anatel e a Anvisa.

A norma também tem como objetivo garantir a autonomia dessas autarquias, além de dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar interferências do setor privado.

O PLS 52/2013, de autoria do ex-senador Eunício Oliveira, foi aprovado pelo Senado em 2016 e enviado para a Câmara, que o aprovou com alterações em 2018. O substitutivo com as mudanças realizadas pelos deputados foi enviado à CTFC no início de abril e aprovado na última terça (21). A proposta agora segue para análise no Plenário da Casa.

Do texto original aprovado pelo Senado há três anos, o substitutivo manteve as exigências de que todas as agências reguladoras possuam ouvidoria em sua estrutura e encaminhem ao Congresso um plano de gestão anual. Uma das alterações feitas na Câmara e mantidas pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB/AC), foi a inclusão da Agência Nacional de Mineração (ANM) no rol de agências reguladoras federais.

“Cabides de emprego”

A CTFC também excluiu a possibilidade da nomeação de políticos e seus parentes para cargos de direção em empresas estatais. Para o senador Márcio Bittar, a alteração desse ponto é algo que impede os chamados “cabides de emprego” em autarquias federais.

“Essa modificação, na prática, possibilitaria a nomeação de políticos e seus parentes para cargos de direção em empresas estatais, o que, infelizmente, é objeto de numerosas investigações de combate à corrupção. Aprovar essa possibilidade significaria grande retrocesso ao regime jurídico das empresas estatais, que sequer é o objetivo original do PL”, ressalta o parlamentar.

O texto aprovado na comissão também manteve o trecho que exige a criação de programas de integridade nas agências reguladoras destinados à prevenção de corrupção. Essa medida é adotada em empresas privadas e é conhecida como compliance.

O projeto prevê ainda ações de promoção da qualidade dos serviços das agências, de fomento à pesquisa no setor regulado e de cooperação com outros órgãos de defesa do consumidor, defesa da concorrência e meio ambiente.

Mandato 

O mandato do presidente e dos diretores dessas agências reguladoras será de cinco anos, não coincidentes e sem reeleição. Conselheiros, diretores e presidentes dessas autarquias serão selecionados de acordo com uma lista tríplice a ser apresentada ao presidente da República. O indicado pelo Planalto será sabatinado pelo Senado. Quem quiser se candidatar a uma vaga na diretoria colegiada desses órgãos deverá comprovar experiência de cinco anos na área de atuação.

A professora do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo, Virginia Parente, concorda com o ponto que exige a necessidade de que os candidatos a cargos nas agências reguladoras provem sua experiência para assumir a função. Ela também considera positivas as propostas de os mandatos não serem coincidentes e de não haver recondução dos cargos.

“Ampliar a exigência sobre esta competência, exigir que, de fato, eles comprovem esta competência, é muito importante para o país. O fato de os mandatos não poderem ser repetidos, de não poder haver recondução, também é um aspecto interessante. O que significa isso? Ele tem que fazer um bom trabalho no período em que ele estiver lá. Então, a ideia de não haver recondução também é um bom aspecto deste projeto de lei”, avalia.
 

Juliana Gonçalves

A carreira jornalística de Juliana deu início com assessoria de imprensa. Após um tempo, entrou como estagiária na redação da Agência do Rádio. Trabalhou, também, na TV Band com foco em política por um tempo e voltou para nossa redação como repórter em 2018.


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LOC.: A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou nesta terça-feira (21/5) parte do substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 52/2013, que padroniza as normas sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras, como a Anatel e a Anvisa.

Uma das alterações feitas no Senado é a exclusão da possibilidade da nomeação de políticos e seus parentes para cargos de direção em empresas estatais. Para o relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB-AC), a alteração desse ponto é algo que impede os chamados “cabides de emprego” em autarquias federais.
 

TEC.SONORA: Márcio Bittar (MDB-AC), senador

“Essa modificação, na prática, possibilitaria a nomeação de políticos e seus parentes para cargos de direção em empresas estatais, o que, infelizmente, é objeto de numerosas investigações de combate à corrupção. Aprovar essa possibilidade significaria grande retrocesso ao regime jurídico das empresas estatais, que sequer é o objetivo original do PL”.
 

LOC.: De acordo com a norma aprovada, o mandato do presidente e dos diretores das agências reguladoras será de cinco anos, não coincidentes e sem reeleição. Conselheiros, diretores e presidentes dessas autarquias serão selecionados de acordo com uma lista tríplice a ser apresentada ao presidente da República. O indicado pelo Planalto será sabatinado pelo Senado. Quem quiser se candidatar a uma vaga na diretoria colegiada desses órgãos deverá comprovar experiência de cinco anos na área de atuação.

A professora do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo, Virginia Parente, concorda com o ponto que exige a necessidade de que os candidatos a cargos nas agências reguladoras provem sua experiência para assumir a função. Ela considera também considera positivas as propostas de os mandatos não serem coincidentes e de não haver recondução dos cargos.
 

TEC./SONORA: Virginia Parente, professora do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo

“Ampliar a exigência sobre esta competência, exigir que, de fato, eles comprovem esta competência, é muito importante para o país. O fato dos mandatos não poderem ser repetidos, de não poder haver recondução, também é um aspecto interessante. O que significa isso? Ele tem que fazer um bom trabalho no período em que ele estiver lá, para que ele seja reconhecido não só enquanto ele estiver lá, mas também quando ele sair de lá. Então, a ideia de não haver recondução também é um bom aspecto desse projeto de lei.”
 

LOC.: O PLS é de autoria do ex-senador Eunício Oliveira. A proposta foi aprovada pelo Senado em 2016 e enviada para a Câmara, que a aprovou com alterações no ano passado. O substitutivo com as mudanças realizadas pelos deputados foi enviado à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado no início de abril e aprovado na última terça-feira (21). A proposta agora segue para Plenário.

Com a colaboração de Paulo Henrique Gomes, reportagem, Juliana Gonçalves