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MOMENTO LEGISLATIVO: Reforma da Previdência e MP do Saneamento avançam no Congresso

Os trabalhos na Câmara dos Deputados começaram com a tumultuada votação da admissibilidade da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a CCJ.

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Congresso Nacional/Creative Commons BR

A proposta de reforma da Previdência e a discussão sobre a medida provisória que altera regras no setor de saneamento no Brasil avançaram no Congresso Nacional ao longo da última semana.

As discussões na Câmara dos Deputados começaram com a tumultuada votação da admissibilidade da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Na última terça-feira (23/4), após nove horas de sessão, a comissão aprovou o relatório do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que atesta a constitucionalidade da reforma da Previdência. O parecer recebeu 48 votos favoráveis e 18 contrários.

A aprovação foi possível depois de o governo admitir alterar quatro pontos da proposta. Em um deles, ele excluiu do texto o trecho que retirava a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS de aposentados e do pagamento da multa de 40% da rescisão contratual deles. Também retirou o trecho que definia Brasília como o foro para qualquer tipo de ação judicial sobre questões previdenciárias da reforma.

Além disso, o Executivo aceitou retirar da proposta o trecho que mudava a aposentadoria compulsória por lei complementar. Na prática, esse rito demandaria menos votos do que uma emenda à Constituição, o que é exigido hoje. Por último, o governo retirou o item que deixava apenas nas mãos do Executivo federal qualquer proposta de alteração nas regras da Previdência.

Na quinta-feira (25), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou o nome do deputado Marcelo Ramos, do PR amazonense, para presidir a Comissão Especial da Reforma da Previdência. O relator do texto será o deputado Samuel Moreira, do PSDB paulista.

“O Brasil precisa da Reforma da Previdência primeiro para combater o déficit fiscal, que é evidente. A gente tem uma despesa muito maior que a receita, e grande parte do motivo para essa despesa é a própria Previdência. Custa mais do que aquilo que aqueles que participam do sistema previdenciário contribuem. E o segundo é a questão moral. Há muitos privilégios, há muita gente ganhando muito mais do que contribui ao longo da vida.  Então, isso precisa ser combatido”, explica o deputado federal Marcel Van Hattem, do Novo do Rio Grande do Sul.

Creative Commons/BR

Simples Trabalhista

No Senado, começou a tramitar o projeto de Lei que altera a legislação trabalhista para dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em relação ao pagamento de vale-transporte, salário-maternidade e ao chamado depósito recursal, entre outras mudanças.

A norma, quando passar a valer, pode diminuir burocracia, aumentar prazos para entrega de documentos e unificar o pagamento de impostos.

As multas trabalhistas serão calculadas de acordo com o faturamento das empresas. Hoje, os valores das penalidades são iguais para as micro, pequenas, médias e grandes empresas.

O projeto prevê, ainda, a facilitação do pagamento de benefícios aos trabalhadores. Por exemplo, a proposta é que o vale-transporte possa ser pago em dinheiro aos funcionários. No caso do salário-maternidade, a ideia é que a Previdência Social fique responsável por pagar esse benefício diretamente aos trabalhadores das MPEs. Hoje, essas empresas pagam o salário-maternidade e, depois, realizam a compensação no INSS, o que torna o processo burocrático e ocupa o capital desses empreendimentos temporariamente. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

“É para juntar tributos, juntar documentos, suprimir documentos para que a vida do micro e pequeno empresário seja um pouco mais fácil. Então, a gente trabalha nisso há muitos anos e um dos grandes reclames do micro e pequeno empresário é a simplificação trabalhista”, afirma o autor do projeto, senador catarinense Jorginho Mello, líder do PR no Senado.
Creative Commons/BR

MP do Saneamento

Já na quarta-feira (24/4), membros da Comissão Mista do Congresso Nacional instalada para atualizar o marco legal do saneamento básico no país conheceram o relatório que incorporou emendas à Medida Provisória 868/2018 – conhecida como MP do Saneamento.

O texto prevê, por exemplo, que a Agência Nacional de Águas, a ANA, uniformize a regulamentação de saneamento básico, de forma a oferecer segurança para a atração de novos investimentos na área. Hoje, como o saneamento é competência dos municípios, há muita divergências nas normas aplicadas em diferentes localidades do país.

O relatório foi lido na última reunião da Comissão Mista que analisa a MP, mas a votação do texto ficou marcada para o próximo dia 7 de maio.

“Nós vamos votar assim que se encerrar as discussões. É regimental os prazos de discussão. Tem que cumprir os protocolos e, assim que se encerrar as discussões, processo de votação”, afirma o presidente da comissão, deputado Federal, Evair de Melo (PP-ES).

Creative Commons/BR

Se for aprovada na comissão mista, a MP do Saneamento seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do próprio Senado.
 

Cristiano Carlos

Cristiano é jornalista formado pela Universidade Católica de Brasília, com larga experiência em emissoras de rádio, desde 2002. Como repórter trabalha na cobertura do Congresso Nacional, em Brasília, na produção de conteúdos sobre o dia a dia dos bastidores, da atuação dos parlamentares, nas comissões e nos plenários do Senado e Câmara dos Deputados. Acompanhou as campanhas eleitorais nacionais em 2014 e 2018. Também atua nas editorias de educação, saúde e esportes.


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LOC.: A proposta de reforma da Previdência e a discussão sobre a medida provisória que altera regras no setor de saneamento no Brasil avançaram no Congresso Nacional ao longo da última semana. 

Os trabalhos na Câmara dos Deputados começaram com a tumultuada votação da admissibilidade da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a CCJ.

Na última terça-feira (23/4), após nove horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que atesta a constitucionalidade da reforma da Previdência. O parecer recebeu 48 votos favoráveis e 18 contrários

A aprovação foi possível depois de quatro pontos serem alterados na proposta: o fim do FGTS para aposentados que trabalham; alteração da idade de aposentadoria compulsória de ministros do STF, a retirada da exclusividade do fórum do Distrito Federal para julgar ações na Justiça contra o INSS; e da retirada da norma que daria poderes exclusivos ao Executivo para mudar o regime previdenciário.

Com isso, foi aberto espaço para a criação da Comissão Especial que vai analisar o mérito do tema.

Na quinta-feira (25), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou o nome do deputado Marcelo Ramos, do PR amazonense, para presidir a Comissão Especial da Reforma da Previdência. O relator do texto será o deputado Samuel Moreira, do PSDB paulista. O deputado Federal Marcel Van Hattem, do  Novo gaúcho, explica que a reforma da previdência é necessária para resgatar a economia e para acabar com privilégios no país. 

TEC./SONORA: Deputado Federal, Marcel Van Hattem (Novo-RS)

“O Brasil precisa da Reforma da Previdência primeiro para combater déficit fiscal, que é evidente. A gente tem uma despesa muito maior que a receita e grande parte do motivo para essa despesa maior de receita é a própria Previdência. Custa mais do que aquilo que aqueles que participam do sistema previdenciário contribuem. E o segundo é a questão moral. Há muitos privilégios, há muita gente ganhando muito mais daquilo que é contribuído ao longo de sua vida. Então, isso precisa ser combatido”. 

LOC.: No Senado, começou a tramitar o projeto de Lei que altera a legislação trabalhista para dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em relação ao pagamento de vale-transporte, salário-maternidade e do chamado depósito recursal, entre outras mudanças.

A norma, quando passar a valer, pode diminuir a burocracia, aumentar os prazos para entrega de documentos e unificar o pagamento de impostos.

As multas trabalhistas, por exemplo, serão calculadas de acordo com o faturamento das micro e pequena empresas. Hoje, os valores das penalidades são iguais para as micro, pequenas, médias e grandes empresas.

O projeto prevê, ainda, a facilitação de pagamentos de benefícios aos trabalhadores, como o repasse direto do valor do vale-transporte em dinheiro ao funcionário e a transferência da responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade das trabalhadoras gestantes ao INSS.

O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. O autor do projeto, senador catarinense Jorginho Mello, líder do PR no Senado, afirma que o Simples Trabalhista tem objetivo de tornar a vida do micro e pequeno empresário mais fácil. 

TEC./SONORA: Senador Jorginho Mello (PR-SC) 

“É para juntar tributos, juntar documentos, suprimir documentos para que a vida do micro e pequeno empresário seja um pouco mais fácil. Então, a gente trabalha nisso há muitos anos e um dos grandes reclames do micro e pequeno empresário é a simplificação trabalhista”. 

LOC.: Já na quarta-feira (24/4), membros da Comissão Mista do Congresso Nacional instalada para atualizar o marco legal do saneamento básico no país conheceram o relatório que incorporou emendas à Medida Provisória 868/2018 – conhecida como MP do Saneamento.

O texto prevê, por exemplo, que a Agência Nacional de Águas, a ANA, uniformize a regulamentação de saneamento básico, de forma a oferecer segurança para a atração de novos investimentos na área. Hoje, como o saneamento é competência dos municípios, há muitas divergências nas normas aplicadas em diferentes localidades do país.

O texto deve ser votado no próximo dia sete de maio, como acredita o presidente da comissão mista, deputado Federal, Evair de Melo, do PP capixaba.

TEC./SONORA: Deputado Federal, Evair de Melo (PP-ES) 

“Nós vamos votar assim que se encerrar as discussões. É regimental os prazos de discussão. Tem que cumprir os protocolos e, assim que se encerrar as discussões, processo de votação”. 

Se for aprovada na comissão mista, a MP do Saneamento seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do próprio Senado.

Reportagem, Cristiano Carlos