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MOMENTO LEGISLATIVO: Reformas tributária e da Previdência avançam no Congresso; Liberdade Econômica vai à sanção presidencial

Outro destaque da semana foi a instalação da comissão especial de Saneamento Básico (PL 3261/2019)

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Foto: Arquivo/EBC

A semana no Congresso Nacional foi marcada por discussões e aprovações importantes. Na segunda-feira (19), a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado realizou audiência pública para discutir a PEC 110/2019, de reforma tributária.

O texto que passa por análise dos senadores é baseado no projeto do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, apresentado e discutido na Câmara durante o governo de Michel Temer. A ideia é reunir 10 tributos cobrados atualmente em apenas dois: o Imposto Sobre Bens e Serviços, o IBS, e o Imposto Seletivo, o IS.

Na terça-feira (20), o tema também foi alvo de debates, mas na Câmara. É que por lá a reforma tributária (PEC 45/2019) é discutida em comissão especial. O responsável pela elaboração do texto, o economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), esteve na comissão e explicou o modelo da reforma aos integrantes do colegiado. A PEC 45/2019 pretende extinguir três tributos federais – IPI, PIS e Cofins –, o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal, todos incidentes sobre bens e consumo. Em substituição, será criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União. O texto prevê ainda outro imposto sobre bens e serviços seletivos, unificando cinco tributos em apenas um.

Na ocasião, Appy afirmou que, quando passar a valer, a reforma tributária em análise na Câmara “não vai aumentar tributos para a população menos favorecida”. 

“No modelo que está sendo proposto, o valor correspondente ao imposto que os menos favorecidos pagam na cesta básica vai ser devolvido para as famílias por meio de crédito no cartão dos programas sociais ou crédito em conta bancária. Em contrapartida, não vai pagar mais quando consumir energia elétrica e comprar o celular”, revelou.

O vice-presidente da comissão especial que analisa a reforma tributária na Câmara, deputado Sidney Leite (PSD-AM), criticou o sistema de arrecadação atual e chegou a dizer que ele beneficia sonegadores.

“Eu entendo que isso (modelo atual) contribui muito para evasão fiscal. Considero que a simplificação tributária, onde for possível reduzir a carga de impostos, facilitaria muito para que os investidores, para quem empreende nesse país, pudessem fazer mais investimentos e gerar emprego e renda”, aponta o parlamentar.
Previdência

A CCJ do Senado deu início na terça-feira (20) aos trabalhos de análise da reforma da Previdência, aprovada no último mês na Câmara. A previsão é que o texto seja votado no Senado até 10 de outubro. 

Os senadores devem apresentar uma PEC paralela para incluir estados e municípios nas regras de aposentadoria aprovadas no texto base da reforma, o que é defendido pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

“Na minha opinião, há necessidade de inclusão de estados e municípios. Eu tenho conversado constantemente com governadores, dada essa necessidade que tem os estados têm de terem uma reforma previdenciária também no seu âmbito. Este é o momento de a gente aproveitar a reforma da Previdência para que ela seja geral e alcance todos os entes federados”, avaliou.

Saneamento

Na quarta-feira (21), a Câmara dos Deputados instituiu a comissão especial que vai discutir o Marco Regulatório do Saneamento Básico (PL 3261/2019). Na primeira reunião de trabalho, que contou com a presença do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os deputados elegeram como presidente do colegiado o deputado Evair de Melo, do PP capixaba. A relatoria ficou a cargo do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que terá o prazo de 10 sessões plenárias para apresentar o parecer final sobre o tema.

O saneamento básico volta à pauta da Câmara após a MP 868/2018, que tinha objetivo de modernizar as normas para o setor, perder a validade em junho.
Um dos principais pontos da nova redação, que substitui a MP 868/2018, prevê que os contratos de saneamento passem a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas, as chamadas PPPs.

Isso, segundo o deputado Evair de Melo, será fundamental para atrair investimentos ao setor e transformar a realidade de cerca de 35 milhões de brasileiros que não têm acesso a água tratada. “Triste saber que crianças ainda morrem todo dia vítimas de falta de saneamento. Precisamos de articulação efetiva e essa discussão permitirá que o país avance nesse sentido”, defendeu.

Liberdade Econômica

Na quarta-feira (21), o Senado aprovou a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto propõe medidas de desburocratização e simplificação de processos, principalmente para abertura de empresas consideradas de baixo risco, como sapataria, floricultura e loja de roupas.

Em meio às discussões no Congresso Nacional, a MP sofreu algumas alterações em relação ao texto aprovado na Câmara. A principal delas é a retirada dos trechos que liberavam trabalho aos domingos e feriados.

O senador Jorginho Mello (PL-SC) acredita que a MP da Liberdade Econômica tem potencial para gerar empregos em todo o país.

“O microempresário, que hoje gera 57% dos empregos formais no Brasil, 28% do PIB, será beneficiado. Só vamos reduzir esses 14 milhões de desempregados se facilitarmos a vida de quem quer empreender”, afirmou.

A MP também avança ao trazer procedimentos e documentos que hoje ainda são analógicos para a era digital. Um trecho, por exemplo, prevê a criação da Carteira de Trabalho Eletrônica, que será emitida pelo ministério da Economia e acionada por meio do CPF do trabalhador. Também prevê que documentos que hoje precisam ser armazenados em papel possam ser guardados em suas versões eletrônicas, com assinaturas eletrônicas.

Em vigor desde abril, a MP da Liberdade Econômica segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro para continuar a valer. O texto perde a validade em 27 de agosto.  

Cristiano Carlos

Cristiano é jornalista formado pela Universidade Católica de Brasília, com larga experiência em emissoras de rádio, desde 2002. Como repórter trabalha na cobertura do Congresso Nacional, em Brasília, na produção de conteúdos sobre o dia a dia dos bastidores, da atuação dos parlamentares, nas comissões e nos plenários do Senado e Câmara dos Deputados. Acompanhou as campanhas eleitorais nacionais em 2014 e 2018. Também atua nas editorias de educação, saúde e esportes.


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SOBE SOM (ABERTURA)

LOC (ESCALADA):

Responsável pelo texto da reforma tributária analisado na Câmara afirma que não haverá aumento de tributos para população carente.

Rodrigo Maia institui comissão especial para aprovação do Marco Regulatório do Saneamento Básico

No Senado, a MP da Liberdade Econômica é aprovada no plenário da Casa.

Na CCJ, cresce apoio para criação de PEC paralela de inclusão dos estados e municípios na reforma da Previdência

SOBE SOM (VINHETA PONTE)

LOC.: Olá, eu sou Camila Costa, e este é o Momento Legislativo, um resumo dos principais assuntos discutidos no Congresso Nacional durante a semana. Sejam todos bem-vindos!

Na segunda-feira (19), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado realizou a primeira audiência pública para discutir a PEC 110/2019, da reforma tributária.

O texto que passa por análise dos senadores é baseado no projeto do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, apresentado e discutido na Câmara durante o governo de Michel Temer. A ideia é reunir 10 tributos cobrados atualmente em apenas dois: o Imposto Sobre Bens e Serviços, o IBS, e o Imposto Seletivo, o IS.

Na terça-feira (20), o tema também foi alvo de debates, só que na Câmara. É que por lá a reforma tributária é discutida em comissão especial. O responsável pela elaboração do texto, o economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), esteve na comissão e explicou o modelo da reforma aos integrantes do colegiado.

A proposta é de extinguir três tributos federais – IPI, PIS e Cofins –, o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal, todos incidentes sobre bens e consumo e, em substituição, criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União. O texto prevê ainda outro imposto sobre bens e serviços seletivos, unificando cinco tributos em apenas um.

Na ocasião, Appy afirmou que, quando passar a valer, a reforma tributária em análise na Câmara “não vai aumentar tributos para a população menos favorecida”.

TEC/SONORA: Economista do CCiF, Bernard Appy

“No modelo que está sendo proposto, o valor correspondente ao imposto que os menos favorecidos pagam na cesta básica vai ser devolvido para as famílias por meio de crédito no cartão dos programas sociais ou crédito em conta bancária. Em contrapartida, não vai pagar mais quando consumir energia elétrica e comprar o celular.”

LOC: O vice-presidente da comissão especial que analisa a reforma tributária na Câmara, deputado Sidney Leite (PSD-AM), criticou o sistema de arrecadação atual e chegou a dizer que ele beneficia sonegadores.

TEC/SONORA: Deputado Federal Sidney Leite (PSD-AM)

“Eu entendo que isso (modelo atual) contribui muito para evasão fiscal. Considero que a simplificação tributária, onde for possível reduzir a carga de impostos, facilitaria muito para que os investidores, para quem empreende nesse país, pudessem fazer mais investimentos e gerar emprego e renda.”

SOBE SOM (VINHETA PONTE)

LOC.: Também na terça-feira (20), a CCJ do Senado deu início aos trabalhos de análise da reforma da Previdência, aprovada no último mês na Câmara. A previsão é que o texto seja votado no Senado até 10 de outubro. 

Os senadores devem apresentar uma PEC paralela para incluir estados e municípios nas regras de aposentadoria aprovadas no texto base da reforma, o que é defendido pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

TEC./SONORA: Senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG)

“Na minha opinião, há necessidade de inclusão de estados e municípios. Eu tenho conversado constantemente com governadores, dada essa necessidade que tem os estados têm de terem uma reforma previdenciária também no seu âmbito."

SOBE SOM (VINHETA PONTE)

LOC: Na quarta-feira (21), a Câmara dos Deputados instituiu a comissão especial que vai discutir o Marco Regulatório do Saneamento Básico (PL 3261/2019). Na primeira reunião de trabalho, que contou com a presença do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os deputados elegeram como presidente do colegiado o deputado Evair de Melo, do PP capixaba. A relatoria ficou a cargo do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que terá o prazo de 10 sessões plenárias para apresentar o parecer final sobre o tema.

O saneamento básico volta à pauta da Câmara após a MP 868/2018, que tinha o objetivo de modernizar as normas para o setor, perder a validade em junho.
Um dos principais pontos da nova redação, que substitui a MP 868/2018, prevê que os contratos de saneamento passem a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas, as chamadas PPPs.

Isso, segundo o deputado Evair de Melo, será fundamental para atrair investimentos ao setor e transformar a realidade de cerca de 35 milhões de brasileiros que não têm acesso a água tratada.

TEC/SONORA: Deputado federal Evair de Melo (PP-ES)

“O Brasil, do nosso século, do nosso tempo, não pode mais conviver com exposição de esgoto, a água de péssima qualidade. O Parlamento precisa ter coragem e determinação para fazer esse enfrentamento do tema”.

SOBE SOM (VINHETA PONTE)

LOC: Também na quarta-feira (21), o Senado aprovou a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto propõe medidas de desburocratização e simplificação de processos, principalmente para abertura de empresas consideradas de baixo risco, como sapataria, floricultura e lojas de roupas.

Em meio às discussões no Congresso Nacional, a MP sofreu algumas alterações em relação ao texto aprovado na Câmara. A principal delas é a retirada dos trechos que liberavam trabalho aos domingos e feriados.

O senador Jorginho Mello (PL-SC) acredita que a MP da Liberdade Econômica tem potencial para gerar empregos em todo o país.

TEC/SONORA: Senador Jorginho Mello (PL-SC)

“O microempresário, que hoje gera 57% dos empregos formais no Brasil, 28% do PIB, será beneficiado. Só vamos reduzir esses 14 milhões de desempregados se facilitarmos a vida de quem quer empreender”.

LOC: A MP também avança ao trazer procedimentos e documentos que hoje ainda são analógicos, tudo para a era digital. Um trecho, por exemplo, prevê a criação da Carteira de Trabalho Eletrônica, que será emitida pelo ministério da Economia e acionada por meio do CPF do trabalhador. Também prevê que documentos que hoje precisam ser armazenados em papel possam ser guardados em suas versões eletrônicas, com assinaturas eletrônicas.

A MP da Liberdade Econômica segue agora para sanção do presidente da República para continuar a valer.

SOBE SOM (VINHETA ENCERRAMENTO)

LOC: Esta edição do Momento Legislativo fica por aqui. Obrigado pela sua audiência e até a próxima!