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Nova lei das agências reguladoras traz mais transparência aos consumidores, avalia senadora Simone Tebet

Aprovada no Senado no fim de maio, norma exclui a possibilidade de nomeação de políticos e parentes para cargos de direção em empresas estatais; texto aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro

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Foto: Senado Federal

Aguardando sanção presidencial, a nova Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS 52/2013) foi criada para defender e dar mais transparência ao consumidor e é um dos mais importantes projetos de lei aprovados no Congresso neste semestre. A avaliação é da senadora Simone Tebet, do MDB do Mato Grosso do Sul.

A legislação, aprovada no último dia 29 de maio pelo Senado, padroniza as normas sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras, como a Anatel e a Anvisa. O objetivo é garantir a autonomia dessas autarquias, além de dar mais transparência à atividade regulatória e evitar interferências dos setores político e privado.

Citando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Simone Tebet considera que a nova legislação veio para “moralizar” os serviços prestados por algumas agências reguladoras. “Ela vai ter que prestar contas à sociedade, em cada ato normativo dela, em cada ato que mexe na vida das pessoas, vai ter que trazer claramente qual é o custo, qual o benefício para o cidadão antes de tomar qualquer decisão”, afirmou ela.

Indicações políticas

A lei também excluiu a possibilidade da nomeação de políticos e seus parentes para cargos de direção em empresas estatais.O texto aprovado pelos senadores também manteve o trecho que exige a criação de programas de integridade nas agências reguladoras, destinados à prevenção de corrupção. Essa medida é adotada em empresas privadas e é conhecida como compliance.

Ainda é previsto na nova Lei que sejam feitas ações de promoção da qualidade dos serviços das agências, de fomento à pesquisa no setor regulado e de cooperação com outros órgãos de defesa do consumidor, defesa da concorrência e meio ambiente. Sobre esses aspectos, Tebet espera que a nova legislação possa diminuir cobranças inesperadas. “Quem sabe assim não vão ter cobrança de bagagem por resolução, aumento de energia a cima da inflação”, exemplificou a senadora.

Mandato

Outro ponto de destaque na nova lei das agências reguladoras é que o mandato do presidente e dos diretores será de cinco anos, não coincidentes e sem reeleição. Conselheiros, diretores e presidentes dessas autarquias serão selecionados de acordo com uma lista tríplice a ser apresentada ao presidente da República. O indicado pelo Planalto será sabatinado pelo Senado. Quem quiser se candidatar a uma vaga na diretoria colegiada desses órgãos, deverá comprovar experiência de cinco anos na área de atuação.

A professora do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo Virginia Parente concorda com o ponto que exige a necessidade de que os candidatos a cargos nas agências reguladoras provem sua experiência para assumir a função. Ela também considera positivas as propostas de os mandatos não serem coincidentes e de não haver recondução dos cargos.

“Ampliar a exigência sobre esta competência, exigir que, de fato, eles comprovem esta competência, é muito importante para o país. O fato de os mandatos não poderem ser repetidos, de não poder haver recondução, também é um aspecto interessante. O que significa isso? Ele tem que fazer um bom trabalho no período em que ele estiver lá. Então, a ideia de não haver recondução também é um bom aspecto”, avalia.

Juliana Gonçalves

A carreira jornalística de Juliana deu início com assessoria de imprensa. Após um tempo, entrou como estagiária na redação da Agência do Rádio. Trabalhou, também, na TV Band com foco em política por um tempo e voltou para nossa redação como repórter em 2018.


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Aguardando sanção presidencial, a nova Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS 52/2013) foi criada para defender e dar mais transparência ao consumidor e é um dos mais importantes projetos de lei aprovados no Congresso neste semestre. A avaliação é da senadora Simone Tebet, do MDB do Mato Grosso do Sul.

Citando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Simone Tebet espera que a nova legislação possa diminuir cobranças inesperadas pelo consumidor, além de melhorar os serviços prestados por algumas dessas autarquias.
 

“Veio para moralizar, mais do que isso, veio para dar transparência às decisões da Anac, além de transparência, responsabilidade, porque ela vai ter que prestar contas à sociedade, em cada ato normativo, em cada ato que mexe na vida das pessoas, vai ter que trazer claramente qual é o custo, qual o benefício para o cidadão antes de tomar qualquer decisão”.

Outro ponto de destaque na nova lei das agências reguladoras é que o mandato do presidente e dos diretores será de cinco anos, não coincidentes e sem reeleição. Conselheiros, diretores e presidentes dessas autarquias serão selecionados de acordo com uma lista tríplice a ser apresentada ao presidente da República. O indicado pelo Planalto será sabatinado pelo Senado. Quem quiser se candidatar a uma vaga na diretoria colegiada desses órgãos, deverá comprovar experiência de cinco anos na área de atuação.

A professora do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo, Virginia Parente, concorda com o ponto que exige a necessidade de que os candidatos a cargos nas agências reguladoras provem sua experiência para assumir a função. Ela também considera positivas as propostas de os mandatos não serem coincidentes e de não haver recondução dos cargos.
 

“O fato de os mandatos não poder ser repetido, de não poder haver recondução, também é um aspecto interessante. O que significa isso? Ele tem que fazer um bom trabalho no período em que ele estiver lá. Então, a ideia de não haver recondução também é um bom aspecto”

A legislação, aprovada no último dia 29 de maio pelo Senado, padroniza as normas sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O objetivo é garantir a autonomia dessas autarquias, além de dar mais transparência à atividade regulatória e evitar interferências dos setores político e privado.

Reportagem, Juliana Gonçalves