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Projeto cria “código de defesa do contribuinte” e dá mais clareza sobre direitos de quem paga impostos

De acordo com o PLP 139/2019, qualquer medida que “onere” contribuintes deve ser previamente expressa em lei

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Foto: Marquezan Araújo/Agência do Rádio Mais

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta (PLP 139/2019) que pretende criar uma espécie de “código de defesa do contribuinte”. O objetivo é dar transparência, ao deixar claros os direitos, deveres e garantias a serem cumpridos na relação entre contribuinte e administração pública.

Para a deputada federal Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), diante da avaliação popular de que existem muitos impostos para poucos retornos à sociedade, é preciso deixar claro para as pessoas o caminho que elas devem seguir para buscar seus direitos. “Muitas vezes, não nos sentimos contemplados de saber com quem reclamar, como reclamar e quais são os nossos direitos”, afirma a parlamentar.

“O projeto reforça que o contribuinte tem o seu dever, obrigação de fazer a contribuição, mas que ele também tem o seu direito de ver aquele imposto ser aplicado de maneira transparente”, ressalta Paula.

De acordo com a deputada, boa parte da população que paga impostos não sabe exatamente o que está sendo cobrado. Esse entendimento, na avaliação da parlamentar, pode ser mudado com a aprovação desse projeto. “As pessoas precisam saber para onde está indo o dinheiro da contribuição, qual é a alíquota, qual é o juro. Nós, como eleitores, como cidadãos, precisamos ser os grandes fiscalizadores”, disse.

“Todos os direitos em uma só lei”

O advogado tributarista Edison Carlos Fernandes lembra que não existe uma lei que traga tudo aquilo que é obrigação da administração tributária ou que é o direito do contribuinte. O que existe, atualmente, são normas nesse sentido “espalhadas em diversas leis”, desde a Constituição, até leis complementares e ordinárias. Dessa forma, “o que esse projeto de lei complementar pretende fazer é tentar consolidar os principais desses direitos em uma lei só”, explica o advogado. 

Em relação aos deveres da administração tributária, o PLP 139/2019 sugere que o contribuinte tenha ciência prévia do procedimento de fiscalização. Ou seja, antes de passar por uma inspeção, o contribuinte deve receber uma notificação que contenha o início e o prazo de duração do procedimento e a descrição do objetivo da fiscalização, além dos documentos que devem ser apresentados para exame.

O projeto infere ainda que, para fazer uma petição ou obter uma certidão junto a uma repartição, o contribuinte não precisa estar com as obrigações tributárias em dia, como explica Edison.

“Se eu tiver uma certidão de registro de imóveis, por exemplo, o governo não pode exigir que o cartório só me dê essa certidão se eu tiver em dia com a dívida tributária. Se, por algum motivo o contribuinte tem alguma dívida tributária, isso não vai prejudicar a vida dele. Ou seja, ele não está sujeito a ter que primeiro pagar o tributo para continuar tocando a vida dele”, detalha o jurista.

Ainda de acordo com o texto do projeto, qualquer medida que onere o contribuinte, ou seja, que vá de encontro aos interesses da pessoa que paga impostos, deve ser previamente expressa em lei.

“Vamos imaginar que o governo determine que o prazo de pagamento seja dia 30 do mês seguinte. Mas, de repente, o governo fala: ‘ah, não! Está muito longe e eu vou trazer para o último dia do próprio mês’. Hoje, é possível fazer isso sem lei. O que esse projeto está propondo é que qualquer situação que onere o contribuinte, inclusive o prazo de vencimento, tem que ser estabelecido em lei”, exemplifica Fernandes.

Outro ponto da matéria diz que, se ao fim de uma ação judicial o contribuinte ganhe a causa, o estado é obrigado a reembolsar esta pessoa com o valor referente aos custos com despesas judiciais. “É uma medida boa, porque, muitas vezes, o contribuinte só tem essa contestação como uma solução para não pagar um tributo indevido”, avalia o jurista.

Entre os direitos do contribuinte expressos no PLP 139/2019 estão o devido acesso às informações necessárias para cumprimento das obrigações tributárias, a prestação de informações por escrito às autoridades tributárias em prazo não inferior a cinco dias úteis e o recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda em até 180 dias após a entrega da respectiva declaração.

Retorno dos serviços

O Brasil é o país que proporciona o pior retorno de serviços públicos de qualidade à população em relação ao que o contribuinte paga em impostos. A informação consta em um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). O levantamento avalia os 30 países de maior arrecadação de impostos, taxas e tarifas do mundo. Ainda de acordo com o IBPT, o brasileiro trabalha 153 dias por ano somente para cumprir suas obrigações fiscais.
 

Marquezan Araújo

Marquezan é formado pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), atuou como âncora de jornal radiofônico e locutor de programa musical. Passou por estágios na Agência Brasil e na Rádio Nacional, da EBC. Repórter da Agência do Rádio desde 2016, acompanha as movimentações do Legislativo no Congresso Nacional.


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LOC.: A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que pretende deixar mais claro quais são os direitos, deveres e garantias a serem cumpridos na relação entre contribuintes e administração pública.

A autora do PLP 139/2019, deputada federal Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), afirma que o objetivo é criar uma espécie de ‘código de defesa do contribuinte’. De acordo com ela, a falta de orientação impede que o contribuinte saiba onde fazer reclamações ou quais são seus próprios direitos. 

Esse projeto, na avaliação da parlamentar, vai ajudar as pessoas inclusive a entender o que exatamente estão pagando de tributo.
 

TEC./SONORA: Paula Belmonte, deputada federal CIDADANIA-DF

“Você não sabe muito bem o que está pagando e nem para onde está indo [a contribuição]. Então, quando você institui uma tributação, as pessoas têm que ter essa transparência, de onde está trazendo, qual é a alíquota, qual é o juro. Então, nós como contribuintes, como eleitores, como cidadãos precisamos ser os grandes fiscalizadores. E, quando a gente dá essa transparência para que esse estado se mantenha, a gente se torna um fiscalizador.”
 

LOC.: Em relação aos deveres da administração tributária, o projeto sugere que o contribuinte tenha ciência prévia do procedimento de fiscalização. Ou seja, antes de passar por uma inspeção, o contribuinte deve receber uma notificação que contenha o início e o prazo de duração do procedimento, e a descrição do objetivo da fiscalização, além dos documentos que devem ser apresentados para exame.

O advogado tributarista Edison Carlos Fernandes explica que outro ponto da matéria diz que, se ao fim de uma ação judicial o contribuinte ganhe a causa, o estado é obrigado a reembolsar esta pessoa com o valor referente aos custos que ela teve com despesas judiciais.

Outra proposta do projeto, segundo o especialista, estabelece que qualquer medida que onere o contribuinte, ou seja, que vá de encontro aos interesses da pessoa que paga impostos, deve ser previamente expressa em lei.
 

TEC./SONORA: Edison Carlos Fernandes, advogado tributarista

“Vamos imaginar que o governo determine que o prazo de pagamento seja dia 30 do mês seguinte. Mas, de repente, o governo fala: ‘ah, não! Está muito longe e eu vou trazer para o último dia do próprio mês’. Hoje, é possível fazer isso sem lei. O que esse projeto está propondo é que, qualquer situação que onere o contribuinte, inclusive o prazo de vencimento, tem que ser estabelecido em lei.”
 

LOC.: Fernandes lembra que, atualmente, não existe uma lei que apresente tudo que é obrigação da administração tributária ou que é o direito do contribuinte. O que há são normas nesse sentido “espalhadas” em diversas leis, desde a Constituição, até algumas leis complementares e ordinárias. Dessa forma, o que esse projeto de lei complementar pretende fazer é tentar consolidar os principais desses direitos em uma única lei.

Reportagem, Marquezan Araújo