Menu

Projeto em tramitação na Câmara prevê aumento de pena para crime de pirataria

De acordo com a redação do PL, a pena pode variar de dois a quatro anos de reclusão, em caso de crimes como os cometidos contra patente de invenção ou de modelo e contra o registro de marca

  • Repórter
  • Data de publicação:
Banners
Foto: Agência Brasil

A comercialização de produtos piratas em território brasileiro cresceu e tem interferido nas contas do Tesouro Nacional. Só em 2018, os cofres públicos deixaram de arrecadar R$ 193 bilhões devido às ações desse mercado paralelo. O valor sonegado, segundo levantamento do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), é 32% maior que o registrado em 2017 (R$ 146 bilhões).

E tal prejuízo tem levantado discussões, sobretudo no Congresso Nacional. Deputados e senadores da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação analisam projetos que pretendem inibir a prática criminosa. Entre as propostas está o PL 333/99, que quer acabar não só com a pirataria, mas com qualquer conduta que interfira na criação de patentes e direitos autorais.

Um dos pontos do projeto prevê, por exemplo, o aumento da pena para a pessoa que comete crime de pirataria. Atualmente, é prevista a pena de três meses a um ano de detenção. Pela legislação atual, os crimes de falsificação também remetem penas alternativas, como pagamento de cestas básicas. 

De acordo com a redação do PL, a pena pode variar de dois a quatro anos de reclusão, em caso de crimes como os cometidos contra patente de invenção ou de modelo e contra o registro de marca.  

O presidente da frente parlamentar, deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), destaca que o assunto merece uma atenção maior, principalmente por parte da sociedade. De acordo com ele, a pirataria ainda é vista como um crime “inofensivo” no Brasil. Ele defende que essa perspectiva mude. 

“A pirataria financia o crime organizado, o narcotráfico. A pirataria gera danos à saúde do consumidor, provoca evasão de divisas, perda de arrecadação, prejudica o bom ambiente de negócio, inibe investimentos externos. Ou seja, ela é realmente algo muito mais nocivo para o país do que se vê superficialmente”, pontua Efraim Filho.

O projeto já foi aprovado na Câmara e no Senado, mas aguarda nova votação de deputados em Plenário, já que sofreu alterações por parte dos senadores.

Aumento da pena

O aumento da pena proposto no PL 333/99, de certa forma, torna o crime de pirataria de maior potencial ofensivo, ou seja, mais grave. O advogado Guilherme Doval, que atua em casos de crime de pirataria, explica que essa medida retira os delitos da jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis e os leva ao procedimento comum do processo penal. Isso, segundo o especialista, dá maior efetividade ao processo de condenação do infrator.

“O que se pretende é um endurecimento da pena que resulta, ao mesmo tempo, em um endurecimento do processo em si, na medida em que a análise dos crimes sairá do Juizado Especial justamente para permitir uma persecução criminal mais eficaz”, aponta Doval.

O jurista ressalta ainda que o julgamento de casos relacionados à pirataria no Juizado Especial gera uma ‘incompatibilidade’, uma vez que a identificação desses delitos necessita de um trabalho técnico com perícia especializada. De acordo com Doval, o juizado, por sua vez, é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade e informalidade, e não produz prova pericial, o que impede uma investigação mais aprofundada dos casos, impossibilitando assim, identificar se tal produto é ou não falsificado.

“A complexidade existe porque a pirataria é um braço do crime organizado. E, de fato, fazer uma persecução criminal de crime organizado dentro do Juizado Especial não é a forma mais adequada”, argumenta.

Setores afetados pela pirataria

Os R$ 193 bilhões sonegados em 2018, mediante ações de falsificação de produtos, representam a soma das perdas registradas em 14 setores da indústria brasileira. O maior prejuízo foi notado no segmento de vestuário, que registrou uma perda de R$ 58,4 bilhões para o mercado ilegal.

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e Confecção, Fernando Pimentel, situações como essa exigem mudança na legislação como as que são propostas no projeto de lei em discussão no Congresso. 

Em relação ao PL, Pimentel explica que o objetivo não é punir camelôs ou pequenos comerciantes, por exemplo, mas “as grandes estruturas que destroem a qualidade daquilo que é desenvolvido no Brasil e no mundo”.

Ele salienta ainda que o avanço da pirataria e falsificação compromete a geração de emprego formal no país. “Não haverá espaço para termos emprego de qualidade se não tivermos negócios formais e que respeitem o direito e a propriedade intelectual e que respeitem as marcas”, lembra.
 

Paulo Henrique

Formado em Jornalismo e com Pós-Graduação em Gestão da Comunicação nas Organizações, possui experiência em redações e assessorias, atuou como estagiário na Secretaria de Saúde do Distrito Federal, no Portal R7 e na ASCOM da Câmara dos Deputados. Depois de formado, foi Assessor de Comunicação do Instituto de Migrações e Direitos Humanos e atualmente é repórter na Agência do Rádio.


Cadastre-se

LOC.: A tentativa de inibir as ações de pirataria e falsificação de produtos tem levantado discussões que tentam reduzir os prejuízos causados por essas práticas. No Congresso Nacional, deputados e senadores da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação analisam propostas que endurecem a legislação.

Um deles é o PL 333/99, que pretende acabar não só com a pirataria, mas com qualquer conduta que interfira na criação de patentes e direitos autorais. Um dos pontos da matéria prevê, por exemplo, o aumento da pena para quem cometer crime de pirataria.

Para esse delito, a pena atual prevista vai de três meses a um ano de detenção. Além disso, os crimes de falsificação também remetem a penas alternativas, como pagamento de cestas básicas. Com a nova lei, a pena pode chegar até a quatro anos de reclusão.

O advogado Guilherme Doval, que atua em casos de crime de pirataria, explica que essa medida retira os delitos da jurisdição dos Juizados Especiais de Pequenas Causas e os leva ao procedimento comum do processo penal. Isso, segundo o especialista, dá maior efetividade ao processo de condenação do infrator. 

Além disso, Doval ressalta que essa mudança acaba com uma incompatibilidade existente no dentro do trâmite legal.

TEC.SONORA:  Guilherme Doval, advogado
 

“A complexidade existe porque a pirataria é um braço do crime organizado. E, de fato, fazer uma persecução criminal de crime organizado dentro do Juizado Especial não é a forma mais adequada. É necessário, de fato, ter um processo mais completo. É importante para a identificação todos os elementos necessários para a condenação criminal.”

LOC.: O presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação, deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), afirma que aprovação desse projeto é indispensável. 

Segundo o parlamentar, a pirataria ainda é vista como um crime inofensivo no país, e ressalta que a sociedade precisa ter consciência de que os prejuízos causados por essa prática afetam tanto os cofres públicos como a própria população.

TEC.SONORA: Efraim Filho, deputado federal (DEM-PB)
 

“A pirataria financia o crime organizado, o narcotráfico. Ela gera danos à saúde do consumidor, provoca evasão de divisas, perda de arrecadação, prejudica o bom ambiente de negócio, inibe investimentos externos. Ou seja, ela é realmente algo muito mais nocivo para o país do que se vê superficialmente.”

LOC.:  Só em 2018, os cofres públicos deixaram de arrecadar R$ 193 bilhões devido às ações desse mercado paralelo. O valor sonegado, segundo levantamento do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), é 32% maior do que o perdido em 2017, quando o montante foi de R$ 146 bilhões.

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e Confecção, Fernando Pimentel, situações como essa exigem mudança na legislação. Caso contrário, ele acredita que empregos formais ficam ainda mais ameaçados.

TEC.SONORA: Fernando Pimentel, presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e Confecção
 

“Não haverá espaço para termos emprego de qualidade se não tivermos negócios formais e que respeitem o direito e a propriedade intelectual e que respeitem as marcas.”

LOC.: O aumento da pena proposto no Projeto de Lei 333/99, de certa forma, torna o crime de pirataria de maior potencial ofensivo, ou seja, mais grave. Logo, essa medida retira os delitos da jurisdição dos juizados especiais de pequenas causas e os leva para a justiça comum, o que facilitará a finalização total do processo, desde a abertura até o cumprimento da pena.

Com a colaboração de Marquezan Araújo, reportagem Paulo Henrique Gomes