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Projeto que altera lei de trabalhadores expatriados será discutido na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado nesta quarta (22)

O projeto de autoria do ex-senador Armando Monteiro (PTB-PE) busca alterar a legislação brasileira para a transferência de trabalhadores ao exterior

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Foto: Agência CNI

O Projeto de Lei 138/2017, que busca alterar a legislação brasileira para trabalhadores expatriados, será discutido nesta quarta-feira (22), às 9h, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Os parlamentares devem votar o parecer do relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

O texto, de autoria do ex-senador Armando Monteiro (PTB-PE), busca alterar a legislação brasileira para a transferência de trabalhadores ao exterior. Hoje, a chamada lei de expatriados submete o trabalhador transferido a outro país a uma combinação de duas legislações: a brasileira e a do país que o recebe.

Foram apresentadas seis emendas ao projeto. Em linhas gerais, elas dispensam a necessidade de a empresa comunicar ao Ministério do Trabalho quando houver contratação de empregados no Brasil para trabalhar no exterior e permitem a permanência do empregado no exterior por mais de cinco anos, desde que sejam respeitadas férias anuais no Brasil, com as despesas de transporte pagas pela empresa.

Caso o texto tenha parecer positivo na comissão, o PL será encaminhado para votação no plenário do Senado.De acordo com o relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a aprovação do texto é um avanço importante. “É uma questão de equilibrar as relações, avançar com uma legislação transparente e dar conforto para aqueles que investem e principalmente para aquele que sai do seu país para prestar serviços”, afirma.

Segurança

Na avaliação de especialistas, a atual regra gera insegurança jurídica para trabalhadores e empresas. De um lado, o trabalhador brasileiro perde mercado no exterior, uma vez que empresas brasileiras arcam com custos elevados para realizar essa transferência. De outro, as operações das multinacionais brasileiras no exterior também são dificultadas.

A especialista em trabalhadores expatriados e CEO da Lion Tax, Pamela Helena Borges, explica que uma empresa, quando vai transferir seu funcionário para o exterior, normalmente pensa na legislação do país que apresentar mais vantagens. De acordo com ela, essa possibilidade de escolha acaba fazendo com que a legislação seja superficial para as empresas, já que não deixa claro qual caminho seguir.

“É muito difícil para uma empresa comparar quais são os benefícios nos outros países e decidir se eles são mais benéficos ou não. Como dar pesos para saber o que é mais benéfico? Acaba que, para as empresas não correrem risco, elas acatam a legislação dos dois países, fazendo pagamentos em duplicidade para não correr nenhum risco, para não terem problema com o fisco do Brasil nem do país de destino”, afirma.

Para o advogado Cleber Lira, especialista em direito trabalhista, os expatriados que estão sujeitos à legislação do país de origem – no caso, do Brasil - podem sofrer pela falta de igualdade salarial e perder mercado no exterior, uma vez que as empresas arcam com custos elevados para realizar essa transferência.

Marco para as empresas

A CEO da Lion Tax, Pamela Helena Borges, está otimista em relação à aprovação da proposta. Para ela, esse será um marco para as empresas brasileiras, pela clareza que trará ao tema. Isso porque as empresas têm muitas dúvidas sobre o recolhimento de encargos. Elas não sabem se o recolhimento deve ser feito só pelo salário que o profissional recebia no Brasil ou pelo salário que ele passa a receber na condição de expatriado.
“Hoje, a grande maioria das empresas considera a totalidade da remuneração para fim de recolhimento desses encargos e isso encarece muito o projeto de expatriação”, completa.

Para o advogado Cleber Lira, a modernização da lei pode diminuir os custos de expatriação de mão de obra brasileira e também diminuir uma incidência desnecessária de encargos.

“Eu vejo com bons olhos essa alteração. É uma chance de igualar o trabalhador nacional aos demais mercados internacionais”, defende Cleber.
 

Juliana Gonçalves

A carreira jornalística de Juliana deu início com assessoria de imprensa. Após um tempo, entrou como estagiária na redação da Agência do Rádio. Trabalhou, também, na TV Band com foco em política por um tempo e voltou para nossa redação como repórter em 2018.


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LOC.: O Projeto de Lei 138/2017, que busca alterar a legislação brasileira para trabalhadores expatriados, será discutido nesta quarta-feira (22), às 9h, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Os parlamentares devem votar o parecer do relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

O texto, de autoria do ex-senador Armando Monteiro (PTB-PE), busca alterar a legislação brasileira para a transferência de trabalhadores ao exterior. Hoje, a chamada lei de expatriados submete o trabalhador transferido a outro país a uma combinação de duas legislações: a brasileira e a do país que o recebe.

Foram apresentadas seis emendas ao projeto, que em linhas gerais dispensam a necessidade da empresa comunicar ao Ministério do Trabalho quando houver contratação de empregados no Brasil para trabalhar no exterior e permitem a permanência do empregado no exterior por mais de cinco anos, desde que sejam respeitadas férias anuais no Brasil, com as despesas de transporte pagas pela empresa.

De acordo com o relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a aprovação do texto é um avanço importante.
 

TEC./SONORA: Eduardo Gomes (MDB-TO), senador

“É uma questão de equilibrar as relações, avançar com uma legislação transparente e dar conforto para aquele que investe e principalmente para dar conforto àquele que sai do seu país para prestar serviços.”
 

LOC.: Na avaliação de especialistas, a atual regra gera insegurança jurídica para trabalhadores e empresas. De um lado, o trabalhador brasileiro perde mercado no exterior, uma vez que empresas brasileiras arcam com custos elevados para realizar essa transferência. De outro, as operações das multinacionais brasileiras no exterior também são dificultadas.

Segundo Cleber Lira, advogado especialista em direito trabalhista, ressalta que, com o projeto proposto, a nova lei pode reduzir o custo de expatriação de mão de obra brasileira e diminuir a incidência desnecessária de encargos.
 

TEC./SONORA: Cleber Lira, advogado

“Eu vejo com bons olhos essa alteração. É uma chance de igualar o trabalhador nacional aos demais mercados internacionais”
 

LOC.: O projeto ainda propõe uma legislação trabalhista aplicável que deverá ser a do local da prestação dos serviços, semelhantemente ao que ocorre na maioria das economias. Além disso, isenta as empresas do pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários sobre as chamadas verbas de transferência do empregado ao exterior.

Caso o texto seja aprovado na CAS, o PLsegue para votação no plenário do Senado.

Reportagem, Juliana Gonçalves