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Proposta permite que empresas excluídas do Refis de 2000 voltem ao programa de quitação de dívidas tributárias

Para Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), PL 5.317/2019 “busca garantir o direito das empresas que pagam regularmente os parcelamentos”. Proposta está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Deputado Luis Phillipe de Orleans e Bragança / Foto: Câmara dos Deputados

Em discussão na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, o PL 5.317/2019 pode beneficiar empresas excluídas do programa de refinanciamento de dívidas tributárias realizado em 2000. O relator no colegiado, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), apresentou na última quinta-feira (5) parecer favorável à aprovação da proposta. O texto já passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).

Naquele ano, o valor das prestações do Refis foi calculado com base no faturamento bruto das firmas e não previa limite máximo de parcelas. Com o passar do tempo, a incidência dos juros sobre o montante total da dívida das empresas fez o débito crescer, inclusive em contratos de renegociação pagos em dia, ou seja, quando o empresário estava adimplente.  

Isso porque a Receita Federal entendeu que o valor pago nas parcelas estipuladas pelo programa, à época, era insuficiente para quitar a dívida tributária total da empresa. Por conta desse entendimento, decidiu excluir os contratos do Refis de 2000.

Como consequência, as companhias entraram para lista de devedores e só poderão sair quando quitarem todos os débitos tributários em parcela única, paga à vista. Para que essas empresas não sejam prejudicadas, o PL 5.317/2019 inclui novamente essas empresas no programa de refinanciamento de dívidas tributárias federais. “O objetivo do projeto é restabelecer a segurança jurídica para as empresas que aderiram ao Refis de 2000, regularizando os débitos perante a União. Isso garante regularidade fiscal para o exercício de suas atividades”, defendeu o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que relatou o texto na CDEICS.

O parlamentar lembra ainda que a nova legislação corrige um erro histórico, que prejudicou empresários no Brasil. “A proposta busca garantir o direito de centenas de empresas que pagam regularmente os parcelamentos mensais da dívida e são excluídas porque financiam menos do que o Fisco acha suficiente para reduzir os débitos”, ressaltou.

O texto, em trâmite há quatro anos no Congresso (PL 2281/2015), possibilitará que as empresas participantes do Refis de 2000, cujo valor da parcela seja inferior a um cento e oitenta avos (1/180) do montante total da dívida, possam voltar para o programa. “A norma prevê o parcelamento do total devido pelas empresas excluídas em, no máximo, 15 anos porque os Refis futuros, até por conta dessa má experiência nesse primeiro Refis de 2000, já têm prazo máximo”, explicou a especialista em Direito Tributário da Utumi Advogados, Camila Tapias. “Tem empresas até hoje que estão pagando no Refis de 2000, com prazo de parcelamento das dívidas indefinido”, completou.

Inadimplência  

Dados do Serasa Experian mostram que o índice de endividamento das empresas brasileiras permaneceu estável nos sete primeiros meses de 2019. Em janeiro, cerca de 5,6 milhões de firmas tinham algum tipo de conta atrasada, como financiamentos, empréstimos ou tributos. No mês de julho, esse número avançou para 5,8 milhões. Desse total, as micro e pequenas empresas (MPE) correspondem por quase 95% (5,5 milhões) da inadimplência. O valor médio devido por cada empresa é próximo de R$ 17 mil.

Até julho, o estado de São Paulo liderava o ranking de MPEs inadimplentes no país, com 1,8 milhão, seguido por Rio de Janeiro e Minas Gerais. Por conta desse cenário, Camila Tapias avalia que a proposta em discussão na Câmara assegura segurança jurídica ao empresariado.

“Esse projeto de lei protege a empresa. Se excluída do Refis, ela é obrigada a pagar todo esse valor à vista. A empresa, em verdade, vai continuar a ter o seu dinheiro em caixa e, assim, sem dúvida nenhuma, vai proteger também os empregados”, apontou.   

MP 899/2019

Em outubro, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória (MP 899/2019) para regularizar dívidas com o Fisco Federal. O Refis pretende beneficiar cerca de dois milhões de inadimplentes que devem, de acordo com o governo federal, cerca de R$ 1,4 trilhão. Os descontos podem variar entre 50% e 70% sobre o total da dívida, inclusive para micro e pequenas empresas.

O saldo devedor poderá ser dividido em 84 meses e até em 100 parcelas, no caso das MPEs. Além disso, a medida prevê tempo de carência para o início do pagamento do refinanciamento dos débitos tributários junto à União.

Para continuar em vigor, no entanto, a MP precisa ser apreciada em comissão mista do Congresso Nacional e votada nos plenários da Câmara e do Senado. O prazo de tramitação no Congresso é de 60 dias contados a partir da data de publicação da MP. Como foi publicada em 17 de outubro no Diário Oficial da União, a matéria caduca no dia 17 de dezembro. O tempo de vigência pode ser prorrogado por mais 60 dias, mas para isso é necessário que o Congresso instale a comissão mista, o que não ocorreu até o fechamento desta matéria. 

Cristiano Carlos

Cristiano é jornalista formado pela Universidade Católica de Brasília, com larga experiência em emissoras de rádio, desde 2002. Como repórter trabalha na cobertura do Congresso Nacional, em Brasília, na produção de conteúdos sobre o dia a dia dos bastidores, da atuação dos parlamentares, nas comissões e nos plenários do Senado e Câmara dos Deputados. Acompanhou as campanhas eleitorais nacionais em 2014 e 2018. Também atua nas editorias de educação, saúde e esportes.


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LOC: Em discussão na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, o PL 5.317/2019 pode beneficiar empresas excluídas do programa de refinanciamento de dívidas tributárias realizado em 2000. O relator no colegiado, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), apresentou na última quinta-feira (5) parecer favorável à aprovação da proposta. O texto já passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).

Naquele ano, o valor das prestações do Refis foi calculado com base no faturamento bruto das firmas e não previa limite máximo de parcelas. Com o passar do tempo, a incidência dos juros sobre o montante total da dívida das empresas fez o débito crescer, inclusive em contratos de renegociação pagos em dia, ou seja, quando o empresário estava adimplente.  

Isso porque a Receita Federal entendeu que o valor pago nas parcelas estipuladas pelo programa, à época, era insuficiente para quitar a dívida tributária total da empresa. Por conta desse entendimento, decidiu excluir os contratos do Refis de 2000.

Como consequência, as companhias entraram para lista de devedores e só poderão sair quando quitarem todos os débitos tributários em parcela única, paga à vista.
Para que essas empresas não sejam prejudicadas, o PL 5.317/2019 inclui novamente essas empresas no programa de refinanciamento de dívidas tributárias federais, como explica o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), relator do texto na CDEICS. 

TEC/SONORA: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

“Tem muita empresa honesta que está pagando o seu Refis, de maneira regrada, que tem de ser valorizada e, ao menos, tem de ser respeitada a sua disciplina. Então, isso condiciona e ao mesmo tempo dá um “norte” de qual é a regra para o refinanciamento”.

LOC: O texto, em trâmite há quatro anos no Congresso (PL 2281/2015), possibilitará que as empresas participantes do Refis de 2000, cujo valor da parcela seja inferior a um cento e oitenta avos (1/180) do montante total da dívida, possam voltar para o programa. Também prevê o parcelamento do total devido pelas empresas excluídas em até 15 anos. O que, segundo a especialista em Direito Tributário da Utumi Advogados, Camila Tapias, não foi previsto na lei de origem do Refis.

TEC/SONORA: especialista em Direito Tributário, Camila Tapias

“Os Refis futuros, até por conta dessa má experiência nesse primeiro Refis, os outros Refis que saíram já tinham prazo máximo previsto. Porque tem empresa que, até hoje, estão pagando no Refis de 2000 com prazo indefinido".

LOC: Dados do Serasa Experian mostram que o índice de endividamento das empresas brasileiras permaneceu estável nos sete primeiros meses de 2019. Em janeiro, cerca de 5,6 milhões de firmas tinham algum tipo de conta atrasada, como financiamentos, empréstimos ou tributos. No mês de julho, esse número avançou para 5,8 milhões. Desse total, as micro e pequenas empresas (MPE) correspondem por quase 95% (5,5 milhões) da inadimplência.

O valor médio devido por cada empresa é próximo de R$ 17 mil. Até julho, o estado de São Paulo liderava o ranking de MPEs inadimplentes no país, com 1,8 milhão, seguido por Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Reportagem, Cristiano Carlos