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Prorrogação de isenção de imposto sobre produtos transportados por navegação aos portos do Norte e Nordeste avança na Câmara

Relatório do PL 1765/2019, aprovado na Comissão de Viação e Transportes, amplia suspensão de cobrança do AFRMM até 2027

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Foto: Câmara dos Deputados

Parlamentares da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovaram, na última quarta-feira (6), relatório do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) sobre o PL 1765/2019. O texto prorroga até 2027 a vigência da isenção de cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) de cargas transportadas pelos rios e litoral do país com destino aos portos das regiões Norte e Nordeste.

O AFRMM é um tributo cobrado desde 1987 sobre o preço das mercadorias transportadas por meio da navegação e descarregadas nos portos brasileiros, com finalidade de desenvolver a Marinha Mercante e a indústria de construção e reparação naval brasileiras. A cobrança varia entre 10% e 40% sobre o frete.

Em 1997, no entanto, a Lei 9.432 instituiu, por 10 anos, a isenção do tributo para as mercadorias com destino aos estados das regiões Norte e Nordeste transportadas por navegação de cabotagem, interior fluvial e de lacustre, ou seja, que partiram de portos brasileiros. Em 2007, o prazo da isenção foi estendido para 2022 e, agora, pode ser alongado por mais cinco anos.

O relator da matéria no colegiado, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), lembra que a realidade econômica atual do país não permite aumento de impostos.

“Tudo que vem na direção de taxar, principalmente as empresas, tenho o cuidado de relatar de forma contrária porque a União já cobra os seus tributos. E diga-se de passagem, são altíssimos. Então, nós temos uma preocupação muito grande porque nós não podemos taxar mais o povo brasileiro”, defendeu o parlamentar.

Na justificativa para manter a não cobrança do AFRMM nos produtos desembarcados em portos das regiões Norte e Nordeste, o autor da proposta, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), ressalta que a “medida tem desempenhado papel fundamental no desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste”. Além disso, considera que a cobrança do tributo seria “um verdadeiro desastre, uma vez que representaria brusca alteração nos custos de transporte das mercadorias, o que traria impactos imediatos para o equilíbrio da cadeia de produção e consumo da região”.

O especialista tributário do escritório Damarest Advogados, Douglas Mota, explica que o meio fluvial é a principal forma de transporte de mercadorias para as cidades da região Norte, por exemplo. Por isso, ele aponta que a isenção do AFRMM garante a estabilização dos preços ao consumidor.

“Com esse adicional, as mercadorias acabariam ficando mais caras para os destinatários finais. Então, a isenção proposta mantém a iniciativa de buscar o desenvolvimento local e beneficia o próprio consumidor final”, salientou.

O PL 1765/2019 segue agora para análise dos deputados da comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara.
 

Cristiano Carlos

Cristiano é jornalista formado pela Universidade Católica de Brasília, com larga experiência em emissoras de rádio, desde 2002. Como repórter trabalha na cobertura do Congresso Nacional, em Brasília, na produção de conteúdos sobre o dia a dia dos bastidores, da atuação dos parlamentares, nas comissões e nos plenários do Senado e Câmara dos Deputados. Acompanhou as campanhas eleitorais nacionais em 2014 e 2018. Também atua nas editorias de educação, saúde e esportes.


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LOC: Parlamentares da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovaram, na última quarta-feira (6), relatório do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) sobre o PL 1765/2019. O texto prorroga até 2027 a vigência da isenção de cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) de cargas transportadas pelos rios e litoral do país com destino aos portos das regiões Norte e Nordeste.

O AFRMM é um tributo cobrado desde 1987 sobre o preço das mercadorias transportadas por meio da navegação e descarregadas nos portos brasileiros, com finalidade de desenvolver a Marinha Mercante e a indústria de construção e reparação naval brasileiras. A cobrança varia entre 10% e 40% sobre o frete.

Em 1997, no entanto, a Lei 9.432 instituiu, por 10 anos, a isenção do tributo para as mercadorias com destino aos estados das regiões Norte e Nordeste transportadas por navegação de cabotagem, interior fluvial e de lacustre, ou seja, que partiram de portos brasileiros. Em 2007, o prazo da isenção foi estendido para 2022 e, agora, pode ser alongado por mais cinco anos.

O relator da matéria no colegiado, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), lembra que a realidade econômica atual do país não permite aumento de impostos.

TEC/SONORA: Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP)
 

“Tudo que vem na direção de taxar, principalmente as empresas, tenho o cuidado de relatar de forma contrária porque a União já cobra os seus tributos. E diga-se de passagem, são altíssimos. Então, nós temos uma preocupação muito grande porque nós não podemos taxar mais o povo brasileiro.”

LOC: Na justificativa para manter a não cobrança do AFRMM nos produtos desembarcados em portos das regiões Norte e Nordeste, o autor da proposta, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), ressalta que a “medida tem desempenhado papel fundamental no desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste”. Além disso, considera que a cobrança do tributo seria “um verdadeiro desastre, uma vez que representaria brusca alteração nos custos de transporte das mercadorias, o que traria impactos imediatos para o equilíbrio da cadeia de produção e consumo da região”.

O especialista tributário do escritório Damarest Advogados, Douglas Mota, explica que o meio fluvial é a principal forma de transporte de mercadorias para as cidades da região Norte, por exemplo. Por isso, ele aponta que a isenção do AFRMM garante a estabilização dos preços ao consumidor.

TEC/SONORA: Especialista tributário do escritório Damarest Advogados, Douglas Mota
 

“Com esse adicional, as mercadorias acabariam ficando mais caras para os destinatários finais. Então, a isenção proposta mantém a iniciativa de buscar o desenvolvimento local e beneficia o próprio consumidor final.”

LOC: O PL 1765/2019 segue agora para análise dos deputados da comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara.

Com a colaboração de Cristiano Carlos, reportagem, Paulo Henrique Gomes