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Senado aprova nova Lei das Agências Reguladoras e exclui possibilidade de indicações políticas

Nova legislação padroniza normas sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras, como a Anatel e a Anvisa

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Waldemir Barreto/Agência Senado

A Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS 52/2013) foi aprovada, na noite desta terça-feira (29), pelo plenário do Senado Federal e agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. 

A proposta padroniza as normas sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras, como a Anatel e a Anvisa. O objetivo é garantir a autonomia dessas autarquias, além de dar mais transparência à atividade regulatória ao estabelecer medidas para evitar interferências do setor político e privado.

“Esse projeto se baseia, em primeiro lugar, em estabelecer as regras gerais para o funcionamento das agências reguladoras sobre a forma de autarquias especiais. Terão a necessidade de comprovar, de maneira muito clara e cristalina, a boa prestação dos seus serviços”, afirmou o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que foi relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

A nova legislação estabelece um limite de cinco anos para o exercício de mandato do presidente e dos diretores dessas autarquias. A norma ainda determina que os candidatos a esses cargos serão selecionados de acordo com uma lista tríplice a ser apresentada ao presidente da República. O indicado pelo Planalto será sabatinado pelo Senado. Quem quiser se candidatar a uma vaga na diretoria colegiada desses órgãos deverá comprovar experiência de cinco anos na área de atuação.

De acordo com Anastasia, a nova regra atende ao desejo da população, que pede por serviços públicos transparentes e de qualidade.

“Nós estamos cansados de reclamar diariamente da má qualidade dos serviços públicos no Brasil, sejam eles serviços de transporte, serviços de energia elétrica, combustíveis. E essa reclamação se consolida, portanto, na nova Lei. Ela, inclusive, prevê de maneira muito clara a forma de transparência, de reclamação dos usuários dos serviços públicos”, completa.

Trâmite

De autoria do ex-senador Eunício Oliveira, o PLS 52/2013 foi aprovado pelo Senado em 2016 e enviado para a Câmara, que o aprovou com alterações em 2018. 

O substitutivo com as mudanças realizadas pelos deputados foi enviado de volta ao Senado. A Casa, porém, aprovou o texto descartando algumas das alterações feitas pela Câmara. 

Entre os pontos rejeitados, o Senado vetou a revogação de um dispositivo da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/2016) que poderia permitir a nomeação de dirigentes partidários e de parentes de políticos para os conselhos de administração e as diretorias de empresas públicas.
 

João Paulo Machado

João Paulo é graduado pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e iniciou sua carreira estagiando na área de reportagem da Rádio Nacional (EBC). Na Agência do Rádio atuou na cobertura de eventos importantes como os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. No mesmo período, desenvolveu trabalho em parceria com o Ministério do Esporte redigindo reportagens para o portal Brasil2016.gov.br, além de colaborações para redes sociais.Atualmente, cobre os acontecimentos da Praça dos Três Poderes para a Agência do Rádio.


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O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (29), a proposta que institui a Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS 52/2013). O texto, que padroniza as normas sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras, como a Anatel e a Anvisa, segue para sanção presidencial.

A Lei Geral tem o objetivo central de garantir a autonomia dessas autarquias, além de dar mais transparência à atividade regulatória ao estabelecer medidas para evitar interferências do setor político e privado. É o que explica o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que foi relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

“Esse projeto se baseia, em primeiro lugar, em estabelecer as regras gerais para o funcionamento das agências reguladoras sobre a forma de autarquias especiais. Terão a necessidade de comprovar, de maneira muito clara e cristalina, a boa prestação dos seus serviços.” 

A nova legislação estabelece limite de cinco anos para o exercício de mandato do presidente e dos diretores dessas autarquias. A norma ainda determina que os candidatos a esses cargos serão selecionados de acordo com uma lista tríplice a ser apresentada ao presidente da República. O indicado pelo Planalto será sabatinado pelo Senado. Quem quiser se candidatar a uma vaga na diretoria colegiada desses órgãos deverá comprovar experiência de cinco anos na área de atuação.

De acordo com o senador Antônio Anastasia, a nova regra atende ao desejo da população, que pede por serviços públicos transparentes e de qualidade.

“Nós estamos cansados de reclamar diariamente da má qualidade dos serviços públicos no Brasil, sejam eles serviços de transporte, serviços de energia elétrica, serviços relativos a combustíveis, de modo geral. E essa reclamação se consolida, portanto, na nova Lei. Ela, inclusive, prevê - de maneira muito clara - a forma de transparência, de reclamação dos usuários dos serviços públicos.”

De autoria do ex-senador Eunício Oliveira, o PLS 52/2013 foi aprovado pelo Senado em 2016 e enviado para a Câmara, que o aprovou com alterações em 2018. O substitutivo com as mudanças realizadas pelos deputados foi enviado de volta ao Senado. A Casa, porém, aprovou o texto descartando algumas das alterações feitas pela Câmara. 

Entre os pontos rejeitados, o Senado vetou a revogação de um dispositivo da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016) que poderia permitir a nomeação de dirigentes partidários e de parentes de políticos para os conselhos de administração e as diretorias de empresas públicas. 

Reportagem, João Paulo Machado